Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta e fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias deste município.

Vereadores aprovaram por unanimidade na última sexta-feira (22), durante a realização da Sessão Ordinária, em caráter de urgência, O Projeto de Lei nº 05/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual regulamenta a fixação do Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.

O Projeto foi submetido a duas votações, sendo uma extraordinária, para que se cumprisse o Regime de urgência solicitado pelo Executivo Municipal, com o objetivo dos servidores contemplados receberem os seus vencimentos com os valores do Piso salarial dentro do mês corrente.

Estiveram presentes nesta sessão, além dos vereadores, servidores da área da saúde ora beneficiados pelo referido Projeto e também o Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Saúde, Alexandre Mendonça.

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